Contra Ordenações
Contraordenações: tudo o que você precisa saber para lidar com infrações administrativas “Contraordenação” é o termo jurídico usado em Portugal para designar uma infração administrativa – normalmente de menor gravidade – que não constitui crime, mas que gera uma sanção pecuniária (e, em alguns casos, medidas acessórias). Se já recebeu um auto de notificação ou tem […]